TERMO DE GARANTIA DO PRODUTO
BARRA DE BALLET FIXA DUPLA COM SUPORTE DE CHÃO – CONSUMIDOR FINAL
 

Este produto possui garantia legal de 90 (noventa) dias, conforme disposto no artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), aplicável a produtos duráveis, limitada exclusivamente a defeitos de fabricação, mediante análise técnica.

 

1. ABRANGÊNCIA DA GARANTIA

A presente garantia cobre exclusivamente vícios ou defeitos de fabricação, entendidos como falhas estruturais ou funcionais decorrentes do processo produtivo, tais como:

Trincas ou rupturas estruturais em condições normais de uso;

Soldas defeituosas ou desalinhamento de fábrica;

Problemas de fixação originados por falha industrial;

Descascamento ou desgaste anormal do material sem interferência externa.

A constatação do defeito dependerá de avaliação técnica, mediante apresentação obrigatória de:

Nota fiscal de compra;

Registro fotográfico ou relatório técnico que permita a análise do problema;

Comprovação de instalação e utilização conforme orientações do fabricante.

 

2. CONDIÇÕES ESSENCIAIS PARA VALIDADE DA GARANTIA

Antes da montagem e utilização, o consumidor deverá conferir integralmente o produto, verificando:

Integridade das barras e suportes;

Acabamento, nivelamento e ausência de danos aparentes;

Correta presença de todos os componentes e acessórios.

A montagem e instalação do produto implicam plena aceitação de suas características físicas, estruturais e estéticas.

A Barra de Ballet deverá ser instalada e utilizada:

Em superfície plana, firme e nivelada;

Em ambiente interno ou protegido contra intempéries;

Conforme as orientações técnicas e finalidade para a qual foi projetada.

 

3. EXCLUSÕES DE GARANTIA

A garantia não cobre defeitos, danos ou falhas decorrentes de:

Reclamações sobre defeitos aparentes identificáveis antes da montagem, quando comunicadas somente após o uso;

Uso inadequado, anormal ou diverso da finalidade do produto, incluindo utilização como apoio para exercícios não compatíveis ou sobrecarga;

Montagem incorreta, adaptação ou modificação estrutural realizada por terceiros;

Armazenamento ou instalação em local impróprio, exposto a chuva, sol direto, maresia ou umidade excessiva;

Danos causados por impactos mecânicos, quedas, batidas, movimentação inadequada ou transporte indevido;

Contato com produtos químicos, abrasivos, corrosivos ou limpeza inadequada;

Desgaste natural decorrente do uso contínuo, atrito ou manutenção inadequada;

Tentativas de reparo não autorizadas pelo fabricante ou assistência técnica;

Custos relacionados a montagem, desmontagem, transporte, mão de obra ou instalação.

 

4. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Nos limites permitidos pela legislação vigente, a responsabilidade do fornecedor restringe-se à:

Substituição do produto ou peça com defeito de fabricação; ou

Restituição do valor pago, conforme avaliação técnica e critérios legais.

Esta garantia não abrange:

Perda de uso;

Danos indiretos;

Lucros cessantes;

Prejuízos comerciais;

Custos adicionais de instalação ou deslocamento.

Ressalvam-se integralmente os direitos assegurados ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor.

 

5. DISPOSIÇÕES FINAIS

Esta garantia não exclui nem restringe quaisquer direitos legais do consumidor previstos na legislação brasileira.

As informações deste termo devem ser lidas antes da compra, montagem e utilização do produto.

Em caso de dúvidas, recomenda-se esclarecimento prévio junto ao vendedor ou fabricante.